Você, servidor público, já se deparou com a demora excessiva na resposta de um processo administrativo? Infelizmente, essa é uma realidade comum que pode impactar diretamente seus direitos e benefícios.

O Que Diz a Lei?

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece que a Administração Pública deve decidir em até 30 dias, salvo prorrogação devidamente motivada. Esse prazo visa garantir a eficiência e a razoável duração do processo, princípios também assegurados pela Constituição Federal.

Quando a Demora Vira Problema

A ausência de resposta dentro do prazo legal pode acarretar prejuízos, como atrasos em promoções, gratificações ou outros direitos. Nesses casos, é possível buscar a via judicial para assegurar uma decisão célere.

Contrariando o senso comum, recorrer à Justiça pode ser mais rápido do que aguardar indefinidamente. Os tribunais reconhecem o direito à duração razoável do processo, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a necessidade de eficiência na atuação dos órgãos públicos.

Quando buscar apoio jurídico?

Se seu processo administrativo está parado há muito tempo sem justificativa, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. O escritório Resende Mori Hutchison Advocacia pode analisar seu caso e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir uma resposta dentro do prazo legal.

Benefícios de Agir Judicialmente

• Garantia de resposta no prazo estipulado pela Justiça.
  
  
• Evita prejuízos decorrentes da demora.
  
  
• Possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento pela Administração.