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Ação do Reajuste – RMH

AÇÃO DO REAJUSTE - RMH O STF certificou no dia 12 de março de 2024 que não cabe mais recurso na ação que discutia o pagamento do reajuste dado aos professores em setembro de 2015. Na...

O Fenômeno da Pejotização

Analisando o ambiente econômico brasileiro, que apresenta poucas vagas de emprego formal, um fenômeno tem se tornado cada vez mais comum nas relações de trabalho, ou seja, um indivíduo, portador de CPF, que abre uma empresa...

Prioridade no pagamento do seu precatório

A Constituição Federal garante prioridade no recebimento de precatórios alimentares aos titulares, originários ou por sucessão hereditária, que tenham 60 (sessenta) anos de idade, pessoa com deficiência ou que possuam diagnósticos de doenças graves especificadas em...

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