Ação do Reajuste – RMH
AÇÃO DO REAJUSTE – RMH O STF certificou no dia 12 de março de 2024 que não cabe mais recurso na ação que discutia o pagamento do reajuste dado aos professores em setembro de 2015. Na ação, se discutia o direito a implementação do reajuste e o pagamento dos valores retroativos, a legislação distrital previu […]
O Fenômeno da Pejotização
Analisando o ambiente econômico brasileiro, que apresenta poucas vagas de emprego formal, um fenômeno tem se tornado cada vez mais comum nas relações de trabalho, ou seja, um indivíduo, portador de CPF, que abre uma empresa junto a Receita Federal, criando CNPJ, no intuito de prestar serviços à outra empresa, sendo isto popularmente conhecido como […]
Prioridade no pagamento do seu precatório
A Constituição Federal garante prioridade no recebimento de precatórios alimentares aos titulares, originários ou por sucessão hereditária, que tenham 60 (sessenta) anos de idade, pessoa com deficiência ou que possuam diagnósticos de doenças graves especificadas em lei. Mas afinal, o que significa o pagamento prioritário do precatório? Podemos definir a preferênciaconstitucional como a possibilidade de […]
O que é avaliado pela Junta de Readaptação Funcional?
Readaptação Funcional A Readaptação Funcional é o conjunto de medidas que visam o aproveitamento compulsório do Servidor que, em razão de alguma doença laboral física ou psíquica, ou ainda em decorrência de fatores externos e alheios à sua atividade laborativa, passa a possuir restrições ou inaptidão para essas atividades, fato que demanda o deslocamento do […]
Licença Médica, Odontológica e Por Motivo de Doença na Família
Licenças Médicas – Geral Licença Médica, Odontológica e Por Motivo de Doença na Família. Nessa cartilha trataremos das Licenças a que o Servidor Público do Distrito Federal tem direito, as quais encontram-se estritamente relacionadas ao acometimento por doenças do Servidor Público ou de familiar, desde que não relacionadas a Acidente de Serviço. Detalharemos procedimentos, prazos […]
Licença Maternidade, Paternidade, Adotante e Auxílio Maternidade e outros
Proteção à Infância Licença Maternidade, Paternidade, Adotante e Auxílio Maternidade e outros. A Lei Complementar 840/2011 traz em seu artigo 130 o rol de licenças aos quais os Servidores do Distrito Federal fazem jus. Dentre essas encontram-se as Licenças Maternidade, Paternidade e Adotante, essa última por uma analogia às demais. Apesar de ser o servidor […]