Cidadãos portugueses com Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres no Brasil têm praticamente os mesmos direitos de um brasileiro naturalizado. Essa equiparação está prevista no:
- Tratado de Amizade Brasil–Portugal (Decreto nº 3.927/1999)
- Convenção de 1971 sobre igualdade de direitos (Decreto nº 70.391/1972)
- Art. 12, §1º da Constituição Federal
O tratado determina que portugueses equiparados não podem prestar serviço militar no país onde residem. Ou seja, se mora no Brasil e tem o Estatuto de Igualdade, o cidadão português não está sujeito ao serviço militar brasileiro.
Por que ele não tem (e não pode ter) Certificado de Reservista
O tratado internacional é explícito: o português equiparado é proibido de prestar serviço militar no Brasil. Se ele não pode se alistar, não existe a possibilidade jurídica de emitir Certificado de Reservista.
Portanto, quando um edital cobra esse documento de forma indiscriminada, acaba exigindo algo impossível e que contradiz uma norma internacional já incorporada ao direito brasileiro.
Quando a exigência vira ilegalidade
A Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, razoabilidade e isonomia. A cobrança do certificado viola todos eles porque:
- contraria um tratado internacional válido no país;
- exige documento que o candidato não tem como apresentar;
- trata o português equiparado de forma desigual e injusta;
- cria barreiras sem necessidade ou utilidade prática.
O edital não pode se sobrepor a normas internacionais especialmente quando estas regulam diretamente a situação do candidato.
O STJ já confirmou que a exigência de quitação militar deve ser afastada quando:
- é desproporcional, ou
- não pode ser atendida por fatores alheios à vontade do candidato.
No caso do português equiparado, a dispensa é ainda mais forte, porque decorre de tratado internacional, e não de decisão administrativa.
A posse no cargo e o direito do candidato
Se o candidato português foi aprovado em posição convocável, ele tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do STF e STJ. A exigência indevida do certificado não pode impedir a posse, porque é juridicamente inaplicável ao seu caso.
Nessas situações, é comum solicitar tutela de urgência para garantir o direito, já que o prazo para apresentação dos documentos costuma ser curto.
Procure a Advocacia Resende Mori Hutchison
Situações como essa exigem uma análise cuidadosa da legislação, do edital e da situação específica de cada candidato.
A Advocacia Resende Mori Hutchison atua na defesa dos direitos de candidatos em concursos públicos, inclusive em casos de eliminações, exigências documentais indevidas, erros em etapas do certame e impedimentos à nomeação ou à posse.
Se você é cidadão português beneficiário do Estatuto de Igualdade e foi impedido de prosseguir no concurso pela ausência de Certificado de Reservista, nossa equipe pode analisar o seu caso, verificar a legalidade da exigência e orientar sobre as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Não deixe que uma exigência indevida coloque em risco uma conquista pela qual você se dedicou tanto. Procure orientação jurídica especializada.
