Você sabia que existe um prazo para o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicar determinadas sanções e cobrar valores relacionados a irregularidades?
Esse prazo é chamado de prescrição e pode fazer toda a diferença para quem responde a um processo no Tribunal.
No TCU, as regras sobre o tema estão previstas principalmente na Resolução-TCU nº 344/2022, posteriormente alterada pela Resolução-TCU nº 367/2024.
Qual é o prazo de prescrição?
Como regra geral, o prazo é de 5 anos para as pretensões de aplicar sanções e de buscar o ressarcimento de valores aos cofres públicos.
Mas atenção: isso não significa que basta contar cinco anos a partir da data da irregularidade.
O início da contagem pode variar de acordo com o caso. Pode estar relacionado, por exemplo, à apresentação das contas, ao recebimento de uma denúncia ou representação ou ao momento em que a irregularidade ou o dano foi conhecido.
Quando os mesmos fatos também são objeto de uma denúncia criminal recebida, a prescrição pode seguir o prazo previsto na legislação penal.
O que pode interromper a prescrição?
A contagem do prazo pode ser interrompida por determinados atos praticados durante a apuração.
Entre eles estão:
- notificação;
- citação;
- oitiva ou audiência do responsável;
- atos efetivos de apuração;
- decisões condenatórias recorríveis.
Quando ocorre uma interrupção, um novo prazo começa a ser contado.
Um ponto importante é que alguns desses atos produzem efeitos apenas em relação ao responsável que recebeu a comunicação.
Por isso, quando existem várias pessoas envolvidas em um mesmo processo, a prescrição pode precisar ser analisada individualmente para cada responsável.
O que é prescrição intercorrente?
A prescrição também pode acontecer durante o andamento do próprio processo.
É a chamada prescrição intercorrente.
Segundo a Resolução-TCU nº 344/2022, ela pode ocorrer quando o processo permanece paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho.
Mas não é qualquer movimentação no processo que interrompe esse prazo.
É necessário analisar se o ato realmente contribuiu para o andamento da apuração. Movimentações meramente formais ou que não tenham impacto relevante no processo podem não ser suficientes para interromper a prescrição.
Essa questão vem sendo discutida na jurisprudência do TCU e reforça a importância de analisar o que efetivamente aconteceu no processo, e não apenas a existência de movimentações no sistema.
O TCU pode reconhecer a prescrição?
Sim.
A prescrição pode ser analisada pelo próprio TCU de ofício ou a pedido do interessado, em qualquer fase do processo, observadas as regras previstas na regulamentação.
Quando a prescrição é reconhecida, o processo pode ser arquivado.
Isso não significa, porém, que o Tribunal não possa adotar determinadas medidas administrativas, como determinações e recomendações, nas situações previstas pela norma.
Por que analisar a prescrição é tão importante?
A prescrição pode afetar diretamente a possibilidade de aplicação de sanções e de cobrança de valores pelo TCU.
Por isso, não basta perguntar:
“Já passaram 5 anos?”
É necessário reconstruir toda a linha do tempo do processo:
Quando começou a contagem?
↓
Houve algum ato que interrompeu o prazo?
↓
Quando começou um novo prazo?
↓
Houve suspensão?
↓
O processo ficou parado por mais de 3 anos?
Essa análise pode demonstrar que determinada pretensão do TCU está prescrita, impedindo a aplicação de determinadas sanções ou a cobrança de valores alcançados pela prescrição.
Como saber se existe prescrição no seu caso?
Cada processo possui uma linha do tempo própria.
Por isso, é necessário analisar os documentos e os atos praticados ao longo da apuração para identificar se houve prescrição, interrupção ou suspensão do prazo.
Em processos perante o TCU, uma análise detalhada pode ser fundamental para identificar se ainda existe possibilidade de aplicação de sanções ou cobrança de valores.
Como a Resende Mori Hutchison Advocacia pode ajudar?
A análise de processos perante o TCU exige atenção à legislação, à regulamentação e à evolução da jurisprudência.
Na Resende Mori Hutchison Advocacia, acompanhamos questões relacionadas ao Direito Público, controle externo e atuação perante os Tribunais de Contas, com análise estratégica de cada caso.
Se você responde a um processo no TCU, a análise da prescrição pode ser um passo importante para compreender os riscos envolvidos e definir a melhor estratégia para sua defesa.
