Termo de Consentimento
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Termo de Consentimento:
Ao preencher o presente formulário, o Titular dos dados consente e concorda, com o fornecimento dos dados, nos termos do art. 7º, inciso I e II da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), à empresa Resende Mori Hutchison Advogados Associados, CNPJ nº 04.252.220/0001-63, com sede no SCS, QD-1, BL-K, Ed. Denasa – Salas 601/603, 6º Andar, telefone (61) 3031-4400, e-mail contato@resendemh.com.br.
Finalidade:
O tratamento dos dados pessoais listados tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que o Escritório identifique créditos de Precatórios e RPV em nome do Titular, em razão de causas que tenham sido patrocinadas pelo Escritório Resende Mori Hutchison;
- Possibilitar que o Escritório deposite nas contas dos Titulares, ora credores, os créditos de RPV e Precatórios levantados;
- Possibilitar que o Escritório identifique e entre em contato com o Titular para fins de prestação de serviços advocatícios nos termos do contrato e procuração celebrados anteriormente.
Segurança e Responsabilidade:
O Escritório responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Escritório comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Direito de Revogação do Consentimento:
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Escritório, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Escritório continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da extinção dos dados pessoais.