Você sabia que os descontos previdenciários sobre a Gratificação de Atividade de Coordenação Pedagógica (GACOP) são indevidos e inconstitucionais?
Se você é professor da rede pública do DF e atua como coordenador pedagógico, pode estar tendo valores descontados irregularmente em seu contracheque.Neste artigo, explicamos o que é a GACOP, sua base legal, por que ela não pode sofrer desconto previdenciário e o que você pode fazer para corrigir a situação.
O que é a GACOP?
A GACOP foi criada para reconhecer o trabalho dos professores que exercem a função de coordenação pedagógica nas escolas da rede pública do Distrito Federal. Esses profissionais atuam diretamente no planejamento, acompanhamento e apoio pedagógico nas unidades escolares.
📜 A gratificação foi instituída pela Lei nº 7.090/2022, que alterou a Lei nº 5.326/2014.
🔹 Valor: R$ 300,00 mensais
🔹 Destinatários: Professores da carreira Magistério Público do DF
🔹 Requisito: Exercício da função de Coordenador Pedagógico em escolas públicas ou instituições conveniadas
Qual é a natureza jurídica da GACOP?
A GACOP é uma gratificação propter laborem, ou seja, vinculada ao exercício efetivo de uma função específica.
Isso significa que:
✔️ Só é paga enquanto o professor estiver como coordenador pedagógico;
❌ Não é incorporada à remuneração permanente;
❌ Não gera reflexos na aposentadoria;
❌ Não constitui direito adquirido.
📌 Por ser transitória e não incorporável, a GACOP não pode sofrer contribuição previdenciária.
Por que o desconto é ilegal?
A Constituição Federal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) determinam que não deve haver contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias que não repercutem na aposentadoria.
⚖️ Ou seja: se o servidor não terá esse valor incluído na aposentadoria, não deve contribuir sobre ele.Como a GACOP não é incorporada e não influencia os proventos, o desconto previdenciário sobre ela é ilegal e inconstitucional.
O que você pode fazer?
Se você identificou descontos previdenciários sobre a GACOP no seu contracheque, tem direito de agir legalmente para proteger seus rendimentos.
Você pode:
✅ Solicitar a suspensão imediata dos descontos;
✅ Pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária.
Como agir?
A Resende Mori Hutchison Advocacia (RMH) atua com foco na defesa dos direitos dos servidores públicos do DF. Nossa equipe pode:
- Analisar seus contracheques e histórico de descontos;
- Explicar seus direitos com clareza;
Ingressar com as ações necessárias para cessar os descontos indevidos e reaver os valores pagos.
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Defenda o que é seu por direito.