Redução da Carga Horária do Professor no DF: Direito Garantido e Obstáculos Administrativos

No Distrito Federal, professores da Carreira Magistério Público que completam 20 anos de regência de classe têm direito à redução de 20% da carga horária, conforme a Lei nº 5.105/2013. Apesar de ser um direito legalmente garantido, sua aplicação enfrenta obstáculos administrativos que geram insegurança jurídica e demandam, muitas vezes, intervenção judicial.

Principais direitos dos professores

• Redução de carga horária em 20% após 20 anos de regência de classe.
• Reconhecimento automático do direito: a lei não deixa margem de discricionariedade à Administração.
• Valorização profissional e preservação da saúde do servidor.
• Direito subjetivo incorporado ao patrimônio jurídico do professor, garantindo segurança e previsibilidade.

Obstáculos criados pela Portaria nº 259/2013

A Portaria nº 259/2013, criada para regulamentar a lei, estabelece que o professor só pode usufruir do benefício se houver professor substituto disponível. Isso gera problemas importantes:

• Transformação de um direito garantido em condicional.
• Submissão do direito à capacidade ou vontade da Administração.
• Violação do princípio da hierarquia das normas, pois uma portaria não pode restringir direitos previstos em lei.
• Necessidade frequente de ação judicial para garantir o cumprimento do direito.

A jurisprudência do TJDFT reforça que normas infralegais não podem sobrepor direitos legais.

Impacto da inércia administrativa

Mesmo com o reconhecimento formal do direito, muitos professores enfrentam barreiras práticas:

• Solicitação do benefício protocolada e reconhecida oficialmente.
• Concessão da redução publicada no Diário Oficial, mas não aplicada.
• Justificativa: falta de professor substituto, conforme a Portaria.

Essa situação gera frustração, insegurança jurídica e necessidade de judicialização para garantir a efetividade da lei.

Por que a redução de carga horária é importante

• Valorização da carreira docente e incentivo à permanência na regência de classe.
• Preservação da saúde física e mental do professor.
• Garantia de eficiência e legalidade na Administração Pública.

Para que o direito seja plenamente efetivo, a Administração precisa se organizar e cumprir o que a Lei nº 5.105/2013 determina, respeitando princípios como legalidade, hierarquia das normas e segurança jurídica.

Procure a Advocacia Resende Mori Hutchison

Se você é professor da Carreira Magistério Público do DF e seu direito à redução de carga horária não está sendo cumprido, não deixe de buscar apoio jurídico especializado. Garantir que a lei seja efetivamente aplicada é essencial para proteger seus direitos e assegurar a valorização da sua carreira.