Mais famílias protegidas: INSS amplia reconhecimento de dependentes
A nova Lei nº 15.108/2025, sancionada em março de 2025, representa um importante avanço na proteção social das famílias brasileiras. A norma amplia o reconhecimento de dependentes para fins de benefícios previdenciários, como a Pensão por Morte, tornando o sistema mais sensível às diversas formas de organização familiar.
Com a nova lei, o INSS passa a equiparar o menor sob guarda judicial ao filho para fins previdenciários. Isso significa que, além dos filhos biológicos e adotivos, passam a ser reconhecidos como dependentes:
- Menores sob guarda judicial – Inclui netos, sobrinhos ou qualquer criança ou adolescente sob a guarda formal de um segurado do INSS, como avós, tios ou outros parentes.
- Enteados – Já eram reconhecidos pela legislação anterior, mas agora têm o direito reafirmado e uniformizado.
- Menores sob tutela – Permanecem abrangidos pela equiparação legal.
Atenção aos requisitos
O reconhecimento não é automático. Para que o benefício seja concedido, é necessário comprovar o vínculo e a dependência econômica. São dois requisitos principais:
- Declaração formal no INSS – O segurado deve registrar o menor como dependente no sistema.
- Comprovação de dependência econômica – É preciso demonstrar que o menor é sustentado pelo segurado e não possui meios próprios de subsistência.
A Lei nº 15.108/2025 corrige uma lacuna histórica do sistema previdenciário. Até então, muitos menores criados por familiares, madrastas ou padrastos ficavam desamparados diante do falecimento do responsável.
Agora, o Estado reconhece essas relações de cuidado e afeto, fortalecendo o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e adequando a legislação à realidade das famílias brasileiras.
Procure a Advocacia Resende Mori Hutchison
Se você é responsável legal por uma criança ou adolescente que depende financeiramente de você, é fundamental buscar orientação jurídica para regularizar a guarda e registrar a dependência junto ao INSS.
O escritório Resende Mori Hutchison Advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na formalização dos direitos previdenciários de sua família.