Pensão por morte vitalícia para filho autista: entenda como funciona
A pensão por morte é um dos principais benefícios do INSS, garantindo apoio financeiro aos dependentes do segurado falecido. No caso de filhos com deficiência, incluindo aqueles que estão dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a lei assegura proteção diferenciada.Isso significa que, quando comprovada a condição de deficiência, o filho autista pode ter direito a uma pensão vitalícia, ou seja, um benefício pago por toda a vida, sem limite de idade.
Quem tem direito à pensão por morte do INSS?
A Lei nº 8.213/1991 organiza os dependentes do segurado falecido em diferentes classes. Os da primeira classe têm prioridade no recebimento do benefício, e incluem:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos não emancipados menores de 21 anos;
- Filhos de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave.
É nessa última categoria que se enquadram os filhos com autismo, desde que seja comprovada a deficiência que afeta sua autonomia e capacidade de sustento.
Autismo garante pensão vitalícia?
Sim. Filhos autistas têm direito à pensão por morte vitalícia, desde que apresentem documentação médica comprovando a condição.
Alguns pontos importantes:
- Não há limite de idade para pedir o benefício;
- A deficiência deve existir antes do falecimento do segurado;
- O reconhecimento é feito por perícia médica do INSS ou por laudos médicos completos.
Isso significa que, diferentemente dos filhos sem deficiência, que deixam de receber a pensão aos 21 anos, o filho autista pode continuar recebendo o benefício pelo resto da vida.
A importância do laudo médico
O laudo médico é o documento mais importante no processo. Ele deve conter:
- CID (Classificação Internacional de Doenças) referente ao TEA;
- Descrição detalhada das limitações funcionais;
- Grau de severidade (leve, moderado ou grave);
- Informação sobre dependência para atividades do dia a dia.
Um laudo bem elaborado aumenta significativamente as chances de o pedido ser aceito pelo INSS.
O que fazer se o INSS negar o pedido?
Apesar da previsão legal, existem casos em que o INSS nega a pensão vitalícia para filhos autistas, alegando que o grau de autismo não caracteriza deficiência grave.
Nessas situações, é possível:
- Apresentar recurso administrativo dentro do próprio INSS;
- Ingressar com ação judicial, solicitando nova perícia e o reconhecimento do direito.
Os tribunais já têm reconhecido o direito à pensão vitalícia para filhos autistas, especialmente quando há documentação médica consistente.
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