O reconhecimento do servidor público como pessoa com deficiência (PCD) é um tema essencial para a inclusão e a efetivação dos direitos fundamentais no serviço público. Mais do que um procedimento administrativo, trata-se de um passo importante na garantia da igualdade de oportunidades e da valorização da diversidade no ambiente de trabalho estatal.

O que significa ser reconhecido como PCD no serviço público?

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

No serviço público, o Decreto nº 9.508/2018 regulamenta a reserva de vagas em concursos e define os critérios da avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional. Essa avaliação vai além do diagnóstico médico, considerando fatores sociais e funcionais que influenciam o cotidiano do servidor.

O reconhecimento da condição de PCD pode acontecer em dois momentos distintos:

1. Antes da posse no cargo público
Durante o concurso, o candidato que se declara PCD apresenta o laudo médico no ato da inscrição. Após aprovação, é submetido à avaliação biopsicossocial, que confirmará ou não a condição de deficiência segundo os critérios legais. Assim, o ingresso no cargo ocorre já como pessoa com deficiência.

2. Após o ingresso no serviço público
Quando o servidor desenvolve uma deficiência ao longo da carreira — por acidente, doença ou outro motivo —, ele pode solicitar administrativamente o reconhecimento como PCD. Nesse caso, a junta médica oficial fará a avaliação conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento pode gerar novos direitos funcionais.

Quais direitos são assegurados ao servidor PCD?

O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência garante ao servidor uma série de direitos e benefícios, entre eles:

• Prioridade de atendimento e tramitação processual;
• Preferência no recebimento de precatórios;
• Cotas em concursos e processos seletivos;
• Redução de carga horária para tratamento de saúde (quando comprovado);
• Adequações no ambiente e nas funções de trabalho;
• Isenções tributárias específicas;
• Aposentadoria especial da pessoa com deficiência;
• Preferência na escolha de lotação (em alguns regimes jurídicos).

Esses direitos têm como objetivo assegurar condições de trabalho dignas e compatíveis com as necessidades individuais do servidor.

Apesar das normas existentes, muitos servidores enfrentam dificuldades para obter o reconhecimento como PCD. Em alguns casos, as juntas médicas oficiais utilizam critérios puramente médicos, sem considerar a análise biopsicossocial exigida por lei.

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