Direito do Servidor Público à Doação de Sangue

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Direito do Servidor Público à Doação de Sangue

A legislação brasileira garante ao servidor público o direito de se ausentar do trabalho para realizar doação de sangue, sem prejuízo salarial. A medida busca incentivar uma prática solidária e essencial para salvar vidas, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso social da Administração Pública.

Apesar de ser um direito assegurado, muitos servidores ainda têm dúvidas sobre quando e como essa ausência pode ocorrer.

O que a lei prevê?

O direito à dispensa para doação de sangue varia conforme o regime jurídico do servidor:

  • Servidores federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990, e servidores do Distrito Federal, vinculados à Lei Complementar nº 840/2011, podem se ausentar por um dia, sem prejuízo da remuneração, para realizar a doação.
  • Servidores estaduais e municipais devem observar a legislação local. Em regra, também é garantido um dia de afastamento, havendo casos em que o benefício pode ser ampliado para até dois dias.

Por isso, é sempre importante consultar o estatuto do respectivo ente federativo ou as normas internas do órgão.

Quantas vezes o servidor pode se ausentar?

Diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, não existe, para os servidores públicos, um limite legal de apenas uma doação por ano. A legislação prevê a dispensa de um dia por doação.

Assim, aplicam-se os critérios do Ministério da Saúde e dos hemocentros:

  • Homens: doação a cada 60 dias, com até 4 doações por ano;
  • Mulheres: doação a cada 90 dias, com até 3 doações por ano.

Respeitados esses intervalos, os dias de ausência devem ser abonados, sem qualquer prejuízo funcional ou financeiro.

Como comprovar a doação?

Após a doação, o servidor deve apresentar à chefia imediata o atestado de comparecimento emitido pela unidade de hemoterapia, que servirá como justificativa formal da ausência.

A ausência para doação de sangue é considerada falta justificada, não podendo gerar desconto salarial, penalidades funcionais ou sanções disciplinares.

E se o pedido for negado?

Caso o abono seja indeferido, o servidor pode apresentar pedido de reconsideração e, se necessário, recurso administrativo, buscando o reconhecimento do direito à dispensa.

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