Erros no preenchimento de dados previdenciários são mais comuns do que se imagina. Um dos casos mais frequentes é o envio de contribuições para o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) de outra pessoa, geralmente por engano em um ou mais dígitos.
Mas afinal, essas contribuições podem ser aproveitadas para aposentadoria? A resposta é sim, desde que o segurado comprove o erro e apresente a documentação adequada.
A legislação previdenciária garante que o segurado não seja prejudicado por erros materiais. Se o valor foi pago, mesmo para o NIT errado, o direito de cômputo deve favorecer quem realmente contribuiu.
Como corrigir no CNIS
O CNIS é o sistema do INSS que registra vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias. Se houver erro de NIT, o segurado pode pedir a correção sem precisar estar solicitando o benefício.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 estabelece procedimentos detalhados, permitindo ajustes mesmo anos após o recolhimento, desde que haja provas de que o valor pertence ao segurado.
E se for necessário recorrer à Justiça?
Se o INSS não reconhecer a correção administrativamente, é possível acionar o Poder Judiciário.
- O titular do NIT incorreto pode ser incluído no processo
- Tribunais federais têm decidido a favor do segurado prejudicado
- O erro material não anula o direito ao tempo de contribuição
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